Biossegurança

Governo muda política de biossegurança

Projeto de lei número 2.401 perdeu a urgência e será votado só depois de fevereiro de 2004

Milano Lopes

04 de Novembro de 2003

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso o projeto de lei nº 2.401, de 2003, introduzindo várias modificações na política de biossegurança do País, destacando-se a criação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - com responsabilidade de gestão da política de biossegurança e a transformação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - de instância decisória em instância consultiva. O texto resultou de intensas negociações entre os dois grupos que se degladiaram dentro do Governo: um liderado pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendendo um controle mais rígido dos transgênicos, com fundamento no instituto da precaução; o outro, comandado pelo Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, sustentando a liberação dos Organismos Greneticamente Modificados - OGMs - tanto para o plantio como para a comercialização. No centro da disputa a soja transgênica. Foi designado relator da matéria o líder do Governo, deputado Aldo Rebelo (PCdo B - SP) que já recebeu mais de 200 emendas ao projeto. Seu parecer deverá ser conhecido apenas em fevereiro de 2004, já que foi retirado o pedido de urgência do projeto de lei.

A opção encontrada pelo Governo para resolver a disputa foi criar um órgão de nível ministerial, com a participação de onze ministros e mais o Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

O CNBS será presidido pelo Ministro Chefe do Gabinete Civil e se reunirá sempre que for por ele convocado, ou por iniciativa de quatro dos ministros integrantes, deliberando mediante resolução.

Conforme o projeto, se um OGM for proibido pela CTNBio a decisão será terminativa e não haverá contestação. Se for favorável, a decisão será submetida aos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria de Pesca. Se não houver acordo sobre a liberação, a decisão será levada ao CNBS que dará a palavra final.

A CTNBio perdeu seu poder deliberativo de última instância, mas conservou ou teve ampliada sua competência. Composta de 26 membros, entre os quais, representantes de oito ministérios e mais dez especialistas de ?notório saber científico e técnico?, a CTNBio tem a atribuição de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação do Plano Nacional de Biossegurança - PNB - de OGM e seus derivados.

Também é sua tarefa ?proceder à análise de avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, a ela encaminhados.?

Pode, além disso, emitir parecer técnico prévio, caso a caso, de caráter conclusivo, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM e seus derivados, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido.

Porém, a emissão do registro e autorização ou licenciamento de produtos contendo OGM e seus derivados a serem comercializados, não é mais atribuição do CTNBio, mas dos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria de Pesca.

Frente em Defesa da Biotecnologia debate com parlamentares

Caberá a esses mesmos órgãos - e não mais à CTNBio - a ?expedição de autorização temporária de experimento de campo com OGM e seus derivados.? Ficou, contudo, com a CTNBio, a atribuição de ?emitir parecer sobre qualidade em biossegurança, com vistas à Autorização Específica de Funcionamento, para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa.

O parecer será da CTNBio, mas a última palavra, para conceder ou não a autorização, ficou também centralizada nos Ministérios da Saúde, Agricultura e Meio Ambiente. Também a esses três Ministérios caberá aplicar as multas previstas no projeto de lei aos responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros.

Importante: as multas, que vão de dois mil reais a um milhão e meio de reais, proporcionalmente à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente com outras penas.

Cientistas contra
No dia 09 de dezembro cerca de 100 cientistas desembarcaram em Brasília para pedir aos parlamentares mudanças no projeto de biossegurança. O grupo, chamado de Frente em Defesa da Biotecnologia, é composto por membros da SBPC, Universidades, ANBio e da Embrapa. Os cientistas não concordam com a participação de leigos (leia-se ONGs) - de acordo com o projeto enviado pelo Planalto - em decisões que consideram científicas.

Para o pesquisador Aluísio Boren, os cientistas querem prazos definidos para licenciamento e autorização para pesquisa. Como foi retirado o pedido de urgência para o projeto, o líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo, adiou para 2004 a apresentação do parecer que estava previsto para segunda semana de dezembro. A tendência será liberar a pesquisa para transgênicos, acabando com vários entraves burocráticos.

milano.2004@terra.com.br

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