A reação das ONGs

23 de Outubro de 2007

Reagindo à criação da CPI, a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), divulgou nota "questionando alguns motivos" que provocaram a constituição da Comissão. A entidade protesta contra a "abordagem, a priori, de criminalização das entidades, uma vez que se propõe a tratar em uma CPI questões relativas a irregularidades, para as quais o TCU tem instrumentos cabíveis de ajuste e que não necessariamente relacionam-se à má-fé no trato do dinheiro público."
A Abong condena também a "falsa problematização de que não há instrumentos de regulação dessas entidades nem de fiscalização do acesso ao dinheiro público." Lembra, também, na nota, que "o direito de livre associar-se constitucionalmente assegurado, assim como também o são diversos mecanismos de controle de acesso a recursos públicos, tais como esferas democráticas como os conselhos setoriais de políticas públicas."
A entidade diz que "se não há número suficiente de agentes governamentais para fiscalização dos convênios e se leis estão sendo burladas, são questões que precisam ser enfrentadas democraticamente pela sociedade."
 A nota da associação das ONGs diz que "a forma como a CPI tem impulsionado o debate, claramente criminalizadora e generalista, tratando-as perjorativamente como se fossem todas iguais, prejudica não apenas o trabalho de entidades sérias, como contribui para o enfraquecimento da democracia e para confundir a sociedade sobre o que está realmente em jogo."

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